Administrativo. Pensão por morte de ex-servidor público.

Regra vigente à época do óbito. Filha maior divorciada.

Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico.

Investigações envolvendo policiais. Constrangimento ilegal.

Processual Civil. Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento.

Inexistência de Omissão. Rediscussão de Matéria. Prequestionamento.

Garantia de execução. Hipoteca judiciária.

Honorários advocatícios obrigacionais.

Atividade, e não empresa, é que tem direito a IR menor

12% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a receita ligada à prestação de serviços médicos-hospitalares

Habeas corpus. Furto simples tentado. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.

Irrelevância da conduta na esfera penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Habeas corpus. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Referência expressa a manifestação do ministério público. Análise da legitimidade da custódia.

Habeas Corpus. Constrangimento ilegal por parte do Tribunal de Justiça.

alega constrangimento ilegal por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Crime de homicídio qualificado. Tribunal do júri. Quesitação controversa. Nulidade.

Habeas corpus. Homicídio tentado. Pronúncia.

Nulidade na pronúncia. Vício de motivação.

Reexame necessário de sentença. Segurança concedida em mandado de segurança. Cláusulas editalícias que continham exigências ilegais e prejudiciais ao interesse público. Nulidade do edital. Recurso conhecido e improvido.

art. 12, parágrafo único, da Lei n° 1.533, de 31 de dezembro de 1951.

Reclamação. Usurpação da competência do supremo tribunal federal.

Improbidade administrativa. Crime de responsabilidade. Agentes políticos. Preliminares.

Tribunal determina que União, Estado e Município devem assegurar tratamento a paciente que sofre grave doença na visão

Quanto ao município, afirmou a União que é deste a responsabilidade pela coordenação e execução da assistência farmacêutica no seu respectivo âmbito.

Tribunal afasta prisão de depositário fiel de bens por inexistência de conduta ilícita a justificar a aplicação da pena

Conflito negativo de competência. Operação carrossel. Asseguração de acesso, na rede mundial de computadores ou internet, de imagens, fotografias e cenas pornográficas envolvendo crianças ou adolescentes

Trata-se de Conflito Negativo de Competência estabelecido entre o Juízo Federal da 12a. Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, suscitado, e o Juízo Federal da 9a. Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitante.

Incidem juros de mora sobre valor do precatório pago com atraso

Com base na interpretação do artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal, o Tribunal Pleno do

Tribunal susta os efeitos da liminar que obstava crédito de 1,5 bilhão de reais da Medida Provisória 324/2006

Mandado de segurança. Artigo 241 da lei nº 8.069/90.

Utilização da rede mundial de computadores (internet).

Observância da ordem de serviço n. 209/99 do INSS. Matéria não conhecida.

Sonegação fiscal. Embargos de declaração. Rediscussão.

Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal.

Prescrição da pretensão punitiva que se reconhece de ofício.