Administrativo. Pensão por morte de ex-servidor público.

Regra vigente à época do óbito. Filha maior divorciada.

EMENTA  ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. LEI N.  3.373/58. REGRA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. FILHA MAIOR DIVORCIADA.  EQUIPARAÇÃO COM FILHA SOLTEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSENCIA DE  COMPROVAÇÃO. 1. A pensão estatutária em questão deve ser analisada à luz das Leis nº 1.711/52 e 3.373/58 e não  da Lei nº 8.112/90, já que a concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus  regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor, que, no ...

Palavras-chave: direito civil direito administrativo pensão por morte