Falso testemunho. Autoria e aspectos materiais comprovados. Apelação desprovida.

O delito de falso testemunho é de natureza formal, não exigindo, para sua consumação, resultado naturalístico.

Ex-combatente. Pensão especial. Filha maior e válida. Majoração. Segundo-tenente. Incorporação de adicional de inatividade

Art. 334 do CP. Materialidade e autoria. Princípio da insignificância jurídica. Inaplicabilidade. Critério. Reiteração da conduta delituosa. Extinção da punibilidade pela sanção administrativa de perdimento. Impossibilidade. Condenação

Tributário. Militares inativos. Contribuição. Lei n.º 3.675/60. Emendas Constitucionais n.º 20/98 e 41/03.

O regime especial dos militares, destarte, consolida-se em legislação infraconstitucional específica, não havendo qualquer ofensa ao princípio da isonomia.

Penal. Estelionato. Art. 171, § 3º, do CP. Saque indevido do seguro-desemprego.

Relação empregatícia fictícia.

Estelionato. Peculato-furto. Crime contra o sistema financeiro.

Fixação da reprimenda. Erro material. Prescrição.

Injúria preconceituosa (qualificada). Art. 140, § 3º do CP. Delegado federal. Ofensa à honra subjetiva mediante utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.

Danos materiais e morais. Abertura conta bancária com documentos falsos. Vendas fraudulentas, via internet, valendo-se da aludida documentação falsa, em nome do autor.

Responsabilidade dos réus caracterizada. Indenização mantida. Honorária reduzida.

Administrativo. Programa de televisão. Classificação de idade do público e horário de exibição. Inépcia da inicial

Drogas. Tráfico. Materialidade. Autoria. Dolo. Animus de associação. Pena-base.

Tráfico de drogas. Nulidades. Inocorrência. Inépcia da inicial. Competência para julgamento. Inversão da ordem para oitiva das testemunhas.

Ação popular. Dano ambiental.

Extração de areia sem autorização e pagamento de compensação financeira.

Administrativo. Ensino superior. Desligamento de alunos da instituição.

Suposto envolvimento em fraude do exame vestibular.

Penal. Processo penal. Pedofilia.

Armazenamento digital e divulgação na internet de fotografias de sexo explícito e pornografia com crianças e adolescentes.

Constitucional e administrativo. Mandado de segurança.

Ordem dos músicos do brasil. Inscrição. Desnecessidade.

Direito tributário. Mandado de segurança.

Imposto de renda retido na fonte. Aquisição de software de empresa estrangeira.

Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito causado pela má conservação da estrada.

Omissão do Dnit configurada. Ausência de comprovação de falha humana ou mecânica.

Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes.

Regime de cumprimento de pena. Prisão preventiva mantida.

Pensão por morte de companheiro.

Dependência econômica. Descaracterização.

Direito previdenciário. Tempo especial. Agentes nocivos.

Ruído. Hidrocarbonetos. Agentes químicos. Agentes biológicos. Reconhecimento. Aposentadoria especial.