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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR
Postado em 21 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 1008 vezes
Penal. Estelionato. Art. 171, § 3º, do CP. Saque indevido do seguro-desemprego.
Relação empregatícia fictícia.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2009.72.05.000424-2/SC RELATOR: Des. Federal TADAAQUI HIROSE APELANTE: TANIA GRAHL BOGO ADVOGADO: Vera Husadel Dalsenter da Silva Rosa Julian Mariano Gonzalez Klein APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CP. SAQUE INDEVIDO DO SEGURO-DESEMPREGO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA FICTÍCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR ...
