RR. Responsabilidade pré-contratual.

Não contratação de candidato à vaga de emprego. Extinção do processo seletivo.

Lei nº 10.259, de 12 de Julho de 2001.

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Administração pública. Contratação mediante realização de prévio processo seletivo.

Recurso de revista. Nulidade da contratação que não se configura.

Administrativo. Processual civil. Recurso especial.

Apreensão de veículo. Descaminho.

MPF/TO obtém novo bloqueio de bens de empresários ligados à construção da Norte-Sul

Justiça Federal decretou indisponibilidade no valor do dano causado, apontado pelo TCU como sendo superior a R$ 65 milhões

Vínculo de emprego. Enquadramento como bancário. Sociedade de economia mista. Contratação por empresa prestadora de serviços.

Recurso de revista. Atleta profissional. Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé). Contrato de trabalho prorrogado. Prescrição do FGTS.

O objetivo da Lei Pelé foi assegurar ao atleta liberdade profissional.

Gratificação de plantão. Recebimento contínuo pelos servidores municipais que preenchem os requisitos.

décido terceiro salário. Inteligência da súmula 207 do supremo Tribunal Federal, do artigo 7º, VIII

Extinto pedido de habeas corpus em favor de Deborah Guerner e Leonardo Bandarra

pedido não caberia ao STJ, mas sim ao Supremo Tribunal Federal

Padrasto que estuprou enteada terá de cumprir pena de 8 anos e 9 meses de reclusão

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, restabeleceu a pena de oito anos e nove meses de

Ministro suspende decisão do TJ-PR sobre telefonia móvel em Londrina (PR)

O ministro Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os

Servidor Público Federal. Prazos de duração do estágio probatório e da aquisição de estabilidadeServidor Público Federal. Prazos de duração do estágio probatório e da aquisição de estabilidade

Direito Processual Civil e Administrativo. Ação rescisória interposta dentro do biênio legal.

Primeiras Linhas à expressão “Manejo Ecológico das Espécies”: Um exame em consonância com o §1º do artigo 225 da Constituição Federal de 1988

Inicialmente, cuida salientar que o meio ambiente, em sua acepção macro e especificamente em seu desdobramento natural, configura elemento inerente ao indivíduo, atuando como sedimento a concreção da sadia qualidade de vida e, por extensão, ao fundamento estruturante da República Federativa do Brasil, consistente na materialização da dignidade da pessoa humana. Ao lado disso, tal como pontuado algures, a Constituição de 1988 estabelece, em seu artigo 225, o dever do Poder Público adotar medidas de proteção e preservação do ambiente natural. Aliás, quadra anotar, oportunamente, que tal dever é de competência político-administrativa de todos os entes políticos, devendo, para tanto, evitar que os espaços de proteção ambiental sejam utilizados de forma contrária à sua função – preservação das espécies nativas e, ainda, promover ostensiva fiscalização desses locais. Neste aspecto, o presente visa analisar, à luz da doutrina especializada, o alcance axiológico da locução “manejo ecológico das espécies”, expressamente prevista no §1º do artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Embargos. Servidor público municipal celetista.

Despedida imotivada. Art. 41 da CF. Estágio probatório.

Agravo de instrumento em recurso de revista.

Indenização por dano moral. Imagem e honra.

Execução fiscal contra a Fazenda Pública.

Possibilidade. Adaptação do rito.

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista. Terceirização. Fraude. Vínculo de emprego. Dano moral.

MPF denuncia advogado por tráfico de influência no STF e no STJ

A ação penal teve como base uma investigação da polícia federal iniciada em 2017.

Mandado de segurança. Execução.

Penhora sobre dinheiro em conta bancária. Cabimento.

Acusado por tentativa de homicídio de policiais federais é condenado pelo Tribunal do Júri

Ação penal