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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 26 de Novembro de 2009 - 03:00 - Lida 587 vezes
Execução fiscal contra a Fazenda Pública.
Possibilidade. Adaptação do rito.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.000.028 - SP (2007/0250905-3) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR: KÁTIA LEITE E OUTRO(S) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO ADVOGADO: FLÁVIO ALMEIDA DE OLIVEIRA BRAGA EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ADAPTAÇÃO DO RITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 730 DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO ...
