Nicolau dos Santos Neto não consegue anular condenação imposta por juiz condenado por venda de sentença

desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região relatora da ação penal contra Mazloum não decidiu

Justiça Federal suspende excedente de subsídios pago a parlamentares sergipanos.

Mandado de Segurança. Servidor Público Federal. Aposentadoria por invalidez

Administrativo e Processual Civil. Previdenciário.

Ex-deputado Talvane Albuquerque e quatro assessores são condenados pela morte da deputada Ceci Cunha e familiares

Condenados queriam assumir o mandato da Deputada Federal

Acidentário. Aposentadoria por invalidez. Revisão da renda mensal inicial. Benefício concedido antes da lei nº 8.213/91 e da constituição federal de 1988.

Plano de saúde. Necessidade de tratamento.

Situação de urgência/emergência diagnosticada por médico. Médicos de greve.

Homicídio qualificado. Posse de arma de fogo.

Apelação criminal. Decisão contrária à prova dos autos. Improcedência.

Crime de falsa identidade. Não acolhimento.

Alegada atipicidade, em face do princípio da autodefesa.

Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Antecipação dos efeitos da tutela.

Ação de execução fiscal. Precedentes.

Extinção do crédito tributário pela prescrição da pretensão da cobrança, decretada de ofício pelo juiz com base no artigo 219, § 5º, do CPC.

TJDFT: Conselho julga inconstitucionais três leis da Câmara Legislativa

Aprovação em vestibular. Aplicação dos exames finais.

Remessa ex officio. Mandado de segurança. Alunos do 3º ano do ensino médio. Avanço escolar.

“Processos Ecológicos Essenciais”: Uma análise da extensão da locução do §1º do artigo 225 da Constituição Federal

Inicialmente, cuida salientar que o meio ambiente, em sua acepção macro e especificamente em seu desdobramento natural, configura elemento inerente ao indivíduo, atuando como sedimento a concreção da sadia qualidade de vida e, por extensão, ao fundamento estruturante da República Federativa do Brasil, consistente na materialização da dignidade da pessoa humana. Ao lado disso, tal como pontuado algures, a Constituição de 1988 estabelece, em seu artigo 225, o dever do Poder Público adotar medidas de proteção e preservação do ambiente natural. Aliás, quadra anotar, oportunamente, que tal dever é de competência político-administrativa de todos os entes políticos, devendo, para tanto, evitar que os espaços de proteção ambiental sejam utilizados de forma contrária à sua função – preservação das espécies nativas e, ainda, promover ostensiva fiscalização desses locais. Neste aspecto, o presente visa analisar, à luz da doutrina especializada, o alcance axiológico da locução “processos ecológicos essenciais”, expressamente previsto no §1º do artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Embargos infringentes. Estupro contra menor de 14 anos.

Causa de aumento. Réu companheiro da avó da vítima.

Negado pedido de trancamento de ação penal contra deputado federal

Deputado é acusado de ter participado de um esquema de desvio de verbas públicas da Agespisa e da CEF durante seu mandato de governador, em 2002

Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06).

Fato delituoso ocorrido após sua entrada em vigor.

HC. Laudo pericial. Nulidade. Subscrição por um perito que não esteve no local do crime.

Suprimento da prova pericial por testemunhal. Possibilidade. Ordem denegada.

Danos morais e materiais. Agressão física sofrida por cliente em interior de boate. Omissão dos seguranças.

Cobrança. Trabalho voluntário do preso. Possibilidade. Remição. Remuneração.