Aprovação em vestibular. Aplicação dos exames finais.

Remessa ex officio. Mandado de segurança. Alunos do 3º ano do ensino médio. Avanço escolar.

EMENTA REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNOS DO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. APLICAÇÃO DOS EXAMES FINAIS. AVANÇO ESCOLAR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não se justifica obstar o ingresso de determinado aluno, prestes a concluir o ensino médio, em curso universitário para o qual concorreu adequadamente, somente pelo fato de não estar de acordo com o calendário escolar, negando-lhe o direito ao acesso à educação, quando a própria Lei da educação possibilita ...

Palavras-chave: Educação Teste Avanço Ensino Médio