Ação de execução fiscal. Precedentes.

Extinção do crédito tributário pela prescrição da pretensão da cobrança, decretada de ofício pelo juiz com base no artigo 219, § 5º, do CPC.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e seus Territórios - TJDFT. Órgão: Quarta Turma Cível Classe: APC - Apelação Cível Nº Processo: 2003.01.1.097411-5 Apelante: DISTRITO FEDERAL Apelado: CARLOS ALBERTO DA SILVA Relator Des.: ARLINDO MARES Revisor Des.: SÉRGIO BITTENCOURT Julgamento simultâneo: APCs: 2003.01.1.026861-3 e 2003.01.1.097411-5 EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA COBRANÇA, DECRETADA ...

Palavras-chave: execução fiscal