Acidentário. Aposentadoria por invalidez. Revisão da renda mensal inicial. Benefício concedido antes da lei nº 8.213/91 e da constituição federal de 1988.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Cível nº 2005.033764-1, de Tubarão. Relator: Des. Substituto Jaime Ramos. ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA LEI Nº 8.213/91 E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PELA ORTN/OTN (LEI Nº 6.423/77) - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTIGOS 37, II, parágrafo primeiro, DO DECRETO Nº 83.080/79 E 21, II, parágrafo primeiro, DO DECRETO Nº ...

Palavras-chave: Aposentadoria