Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06).

Fato delituoso ocorrido após sua entrada em vigor.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT. Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe: APJ - Apelação Criminal no Juizado Especial N. Processo: 2008.06.1.005014-3 Apelante(s): LUCAS NERE DIAS DE SOUZA Apelado(s): Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios Relator(a) Juiz(a): JOSÉ GUILHERME EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/06). FATO DELITUOSO OCORRIDO APÓS SUA ENTRADA EM VIGOR. INCOMPETÊNCIA, NESSA ...

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