Penal e processual penal. Crime de responsabilidade de prefeito.

Acusado prefeito do município. Ordenador de despesas. Não observação do prazo de 60 (sessenta) dias da data limite de execução para a prestação de contas. Crime de dolo genérico, aperfeiçoando-se com o simples decurso de prazo para a prestação.

Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária.

Redução da pena de multa. Exacerbado o quantum de 14 salários mínimos atribuído a título de dia multa.

Reintegração de posse. Área remanescente de quilombo.

Necessidade de perícia antropológica.

Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica.

Esgotamento do prazo para resgate. Prazo decadencial.

Câmara declara nula sentença da Justiça estadual e determina retorno dos autos a vara do trabalho

A ação se refere ao recurso de uma empresa de construção que alegava cerceamento de defesa, além de pedir a reforma a da decisão que a condenou ao pagamento de indenização

Tributário. Embargos à execução fiscal.

Impugnação à avaliação.

Penal e processual penal. Apelações criminais.

Crimes de formação de quadrilha e de falsidade ideológica.

Tributário. Correção monetária das demonstrações financeiras.

Período-base de 1990.

IPI. Prescrição. Crédito presumido de IPI. Lei 9.363/1996.

Correção monetária. SELIC.

Rigor excessivo com empregada de 85 anos justifica rescisão indireta do contrato de trabalho

Conforme esclareceu o desembargador Marcus Moura Ferreira, a reclamante foi contratada com 63 anos de idade e trabalhou até outubro de 2009, quando já havia completado 85 anos.

Apelação criminal. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência.

Substituição por restritivas de direitos. Manutenção. Recurso improvido.

Agravo retido. Reiteração. Inocorrência. Tributário. Simples. Lei nº 9.317/96. Art. 9º, IX. Exclusão.

Efeitos retroativos. Art. 15, II. Possibilidade. Ocorrência da situação ecludente. Precedentes.

Apelação criminal. Art. 334 do CP. Prescrição retroativa. Recurso desprovido.

Processual penal. Agravo em execução penal. Reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão confirmatório da condenação decretada em Primeiro grau, em recurso exclusivo da defesa: Não interupção da prescrição.

Penal. Descaminho. Mercadorias de valor pouco acima do limite de isenção.

Princípio da insignificância.

Questões de Direito Individual do Trabalho

Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto, do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Correios é obrigado a contabilizar horas gastas por empregado no trajeto para o trabalho

trabalhador utiliza transporte fornecido pelo empregador, em razão de seu local de trabalho ser de

Embargos à execução de sentença. IOF sobre operações com ouro. Critérios de correção monetária. Expurgos inflacionários. Limite do valor da execução.

Supermercado é condenado a indenizar trabalhador por danos morais

O empregado ajuizou ação trabalhista declarando não mais agüentar as pressões sofridas no ambiente de trabalho.

Sadia é condenada a pagar R$ 1 milhão por desrespeitar jornada de trabalho de 3 mil empregados

Na ação, o MP comprovou por meio de diversas autuações fiscais do Ministério do Trabalho que a

Bancário. Jornada de trabalho.