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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região.
Postado em 29 de Janeiro de 2010 - 03:00 - Lida 567 vezes
Tributário. Embargos à execução fiscal.
Impugnação à avaliação.
Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.03.001071-5/PR RELATOR: Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE: CONTROLNORT ENG/ DE CONTROLE LTDA/ ADVOGADO: Ricardo Donald Pereira APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DESNECESSÁRIA. TAXA SELIC. ...
