Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica.

Esgotamento do prazo para resgate. Prazo decadencial.

Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.72.00.005207-6/SC RELATORA: Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE: NERI CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO: Marcos Antonio Borges APELADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS ADVOGADO: Rodrigo Roberto da Silva e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional EMENTA TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ...

Palavras-chave: empréstimo compulsório