01) Chico Bento foi admitido como empregado pela pessoa jurídica Turma da Mônica Gastronomia Ltda em 03.03.2005. Sofreu acidente de trabalho em 10.07.2005 e em decorrência deste infortúnio ficou afastado do serviço, em gozo de auxílio-doença acidentário, no período de 26.07.2005 a 25.11.2005. Retornou ao trabalho em 26.11.2005, porém, não se sentindo apto para trabalhar, requereu novo afastamento em 02.12.2005. Constatada pelo órgão previdenciário a permanência da inaptidão para o trabalho, em decorrência do acidente, foi restabelecido o benefício previdenciário no período de 02.12.2005 a 05.03.2007. Cessada a inaptidão, o empregado retornou ao trabalho em 06.03.2007 e em 14.08.2007 entrou em gozo de auxílio-doença previdenciário, sem relação com a causa de afastamento anterior, retornando ao trabalho em 10.03.2008. Foi despedido sem justa causa em 29.04.2008, dispensado do cumprimento de aviso prévio. Após a formalização da homologação da rescisão contratual, não tendo recebido pagamentos a título de férias e terço constitucional, o empregado ingressou com ação trabalhista pleiteando as férias integrais e proporcionais de todo o período de vigência do vínculo empregatício.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Tem direito ao recebimento das férias integrais 2005/2006 e 2006/2007, ambas em dobro, 2007/2008, de forma simples e das férias proporcionais 2008/2009, à razão de 2/12, todas acrescidas do terço constitucional.
b) Tem direito ao recebimento das férias proporcionais dos períodos aquisitivos 2005/2006 à razão de 05/12, 2007/2008 à razão de 05/12 e 2008/2009, à razão de 03/12, todas acrescidas do terço constitucional.
c) Tem direito apenas ao recebimento das férias integrais do período aquisitivo 2005/2006 e 2006/2007 e das férias proporcionais 2008/2009, à razão de 03/12, todas com acréscimo do adicional de 1/3, pois a ausência do empregado ao serviço por motivo de acidente de trabalho não prejudica a aquisição do direito de férias.
d) Tem direito apenas ao recebimento de férias proporcionais 2008/2009, à razão de 03/12, com acréscimo do adicional de 1/3.
e) Tem direito ao recebimento das férias integrais do período aquisitivo 2007/2008, de forma simples, e das férias proporcionais 2008/2009, à razão de 02/12, todas acrescidas do adicional de 1/3.

02) De acordo com o entendimento sumulado do Colendo Tribunal Superior do Trabalho sobre a equiparação salarial, é CORRETO afirmar que:

a) Na ação de equiparação salarial, a prescrição é total e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.
b) Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, sempre é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma.
c) A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, desde que os cargos tenham a mesma denominação.
d) A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma ou do reclamante.
e) É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.

03) Considerando a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho e as disposições da CLT, assinale a assertiva CORRETA:

a) A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, exceto, no caso do veículo, se for utilizado pelo empregado também em atividades particulares.
b) Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado, mesmo depois de cessadas as viagens.
c) As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
d) Será considerado salário-utilidade o transporte fornecido pelo empregador destinado ao deslocamento do empregado para o trabalho e retorno, quando o percurso for servido por transporte público.
e) O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a um mês, inclusive o que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

04) Assinale a alternativa CORRETA:

a) A duração normal do trabalho dos operadores cinematográficos e seus ajudantes não excederá de seis horas diárias consecutivas em cabina, durante o funcionamento cinematográfico.
b) Nos serviços efetuados pelos ferroviários de categoria "C" (equipagens de trens em geral), será considerado como de trabalho efetivo o tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminação e início dos mesmos serviços.
c) Em conformidade com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas.
d) De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, aos ferroviários que trabalham em estação do interior, assim classificada por autoridade competente, não são devidas horas extras.
e) Segundo a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, a permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da jornada, importa presunção de que esteja à disposição do empregador ou em regime de prorrogação de horário, devendo o empregador provar o contrário, dada a natureza do serviço.

05) Em conformidade com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a assertiva INCORRETA:

a) O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade.
b) O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
c) O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
d) Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não subsiste a estabilidade do dirigente sindical.
e) A comunicação pela entidade sindical à empresa, por escrito, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, do dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, é pressuposto indispensável para aquisição de estabilidade pelo dirigente sindical.

06) Assinale a alternativa que está em desconformidade com Súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:

a) O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão-somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas.
b) A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula, de modo que os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário.
c) Os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários têm direito à jornada especial dos bancários.
d) Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador.
e) Não é bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros.

07) Na conformidade das disposições da Lei n° 605/49 e da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

a) As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado.
b) Não será devida a remuneração do repouso semanal quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, exceto se cumpriu, em todos os dias, ainda que parcialmente, o seu horário de trabalho.
c) A remuneração do repouso semanal corresponderá, para o empregado em domicílio, o equivalente ao quociente da divisão por 6 (seis) da importância total da sua produção na semana.
d) Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista, cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por faltas sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) ou 15 (quinze) diárias, respectivamente.
e) É considerado motivo justificado, para efeito de remuneração do descanso semanal, a ausência do empregado ao serviço, até três dias consecutivos, em virtude de seu casamento.

08) Assinale a alternativa INCORRETA:

a) De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, no regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 (vinte e quatro) horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.
b) Em conformidade com Súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.
c) O entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que os digitadores, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, equiparam-se aos trabalhadores nos serviços de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo.
d) É entendimento da SBDI-I do Colendo TST que a parcela destinada a remunerar a hora de intervalo intrajornada suprimida possui natureza salarial.
e) Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e quarenta e cinco minutos de trabalho contínuo será assegurado um período de quinze minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.

09) Em tema de proteção do trabalho do menor, assinale a alternativa CORRETA:

a) Excepcionalmente, por motivo de força maior, é permitida a prorrogação da duração normal diária do trabalho do menor, por mais de 12 (doze) horas, desde que: (1) o menor preste serviços em oficinas nas quais trabalhem exclusivamente pessoas de sua família; (2) o menor esteja sob a direção do pai, mãe ou tutor; (3) o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento.
b) O trabalhador com idade entre dezesseis e dezoito anos, ainda que possua carteira de trabalho, somente estará apto a celebrar contrato de emprego mediante assistência dos pais ou do representante legal.
c) Após cada período de trabalho efetivo, quer contínuo, quer dividido em dois turnos, haverá um intervalo de repouso não inferior a doze horas.
d) Quando a empresa não tomar as medidas possíveis e recomendadas pela autoridade competente para que o menor mude de função, após verificado que o trabalho executado por ele (o menor) é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou à sua moralidade, configurar-se-á rescisão indireta do contrato de trabalho.
e) Com regra geral, não é considerado prejudicial à moralidade do menor o trabalho prestado nas funções de acrobata, saltimbanco e ginasta em prol de empresas circenses. 1 Erro material corrigido em sala: onde consta "Com regra geral" leia-se: "Como regra geral"

10) São direitos assegurados aos empregados domésticos, EXCETO:

a) Descanso remunerado em feriados.
b) Férias anuais remuneradas, com duração de 30 (trinta) dias, após 12 (doze) meses de trabalho prestado a mesma pessoa ou família, para os períodos aquisitivos iniciados após 20.07.2006.
c) Licença-paternidade.
d) Salário-Família.
e) Garantia de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa da gestante desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.

11) Tomando por base os objetivos e os contextos legislativo e social que, à época, levaram o legislador a editar a Consolidação das Leis do Trabalho, é INCORRETO afirmar que:

a) A proibição do trabalho extraordinário para menores tem por escopo evitar que sua atividade sirva como exploração ou aniquilamento da juventude.
b) Em relação ao contrato de trabalho, há preponderância da concepção contratualista nas normas presentes na Consolidação das Leis do Trabalho.
c) A estrutura da Consolidação e a ordenada distribuição das matérias que lhe compõem o texto evidenciam claramente não só um plano lógico como também um pensamento doutrinário, de acordo com dados racionais e derivados do próprio valor e da função social essenciais aos institutos jurídico-políticos que a integram.
d) A relação de emprego constitui o ato jurídico suficiente para provocar a objetivação das medidas tutelares que se contêm no direito do trabalho em vigor.
e) Houve o deliberado propósito de se reconhecer a correspondência e equivalência entre a relação de emprego e o contrato individual do trabalho.

12) Considerando as disposições da CLT, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude de exigência do serviço militar ou de encargo público, é indispensável que notifique o empregador dessa intenção, por telegrama ou carta registrada, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que se verificar a respectiva baixa ou a terminação do encargo a que estava obrigado.
b) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.
c) O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de 02 (dois) a 05 (cinco) meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, asseguradas a este, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria.
d) O contrato de trabalho não poderá ser suspenso, por motivo de participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, mais de uma vez no período de 16 (dezesseis) meses.
e) Na hipótese de suspensão do contrato de trabalho por motivo de participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período da suspensão do contrato ou nos 03 (três) meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, 100% (cem por cento) sobre o valor da remuneração mensal a que faria jus o empregado no momento da dispensa.

13) Sobre a Carteira de Trabalho e Previdência Social, é INCORRETO afirmar que:

a) As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum.
b) A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.
c) As anotações relativas à alteração do estado civil e aos dependentes do portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas pelo empregador, assim como as referentes aos acidentes de trabalho, e, em sua falta, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou por qualquer dos órgãos emitentes.
d) É possível o fornecimento da Carteira de Trabalho e Previdência Social ao trabalhador interessado sem a apresentação de documento idôneo que o qualifique.
e) Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo.

14) Com base na lei de estágio atualmente vigente, é CORRETO afirmar que:

a) É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado obrigatoriamente durante suas férias escolares.
b) O recesso de que trata a lei deverá ser remunerado acrescido de 1/3 (um terço) do valor da bolsa ou outra forma de contraprestação recebida.
c) É devido abono anual que será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da bolsa ou outra forma de contraprestação recebida no mês de dezembro de cada ano.
d) É possível a contratação de estagiários que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
e) Somente nos estágios obrigatórios a eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.

15) Sobre o contrato de experiência, é CORRETO afirmar que:

a) O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida, conforme estabelecido no art. 478, § 1º da CLT.
b) O fato de não constar da carteira de trabalho do empregado a condição especial de contrato de experiência, anula-o, transformando-o em contrato por prazo indeterminado, mesmo havendo prova de manifestação do obreiro admitindo essa contratação especial, uma vez que a lei prescreve forma especial para a celebração do contrato de experiência.
c) Se um contrato de experiência for celebrado por 30 (trinta) dias e prorrogado por mais 60 (sessenta) dias torna-se inválido, uma vez que o fato de a prorrogação ser superior ao termo inicialmente ajustado desvirtua o período de prova.
d) A legislação sobre o contrato de experiência exige que o empregador justifique ao empregado o motivo da extinção do contrato ao fim do período de experiência convencionado.
e) Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.

16) Sobre o contrato de trabalho, é CORRETO afirmar que:

a) São características gerais do contrato de trabalho ser de atividade, oneroso, consensual, formal, não eventual e sinalagmático.
b) São requisitos da relação de emprego a subordinação, a onerosidade, a alteridade e a pessoalidade.
c) Se o objeto do contrato for ilícito, o contrato não produz qualquer efeito, já no caso do trabalho proibido este produz alguns efeitos, podendo até ser assegurado, em alguns casos, todos os créditos trabalhistas ao empregado.
d) São elementos essenciais do contrato de emprego a capacidade de contratar, o objeto lícito, a forma prescrita em lei e todas as demais condições de trabalho, pois se não aparecerem tornam o contrato nulo.
e) Trabalho ilícito é aquele vedado por lei em certas condições, enquanto o trabalho proibido é aquele cuja atividade é proibida em lei por ser considerada crime ou contravenção penal.

17) Assinale a alternativa CORRETA:

a) O empregador não poderá suprimir o trabalho extraordinário quando este for habitual, pois importaria na redução do montante remuneratório do trabalhador, com a exclusão de parcela salarial incorporada de forma definitiva em seus ganhos.
b) Entende-se como jornada de trabalho tão-somente o lapso temporal diário que o trabalhador efetivamente presta serviços ao empregador.
c) De acordo com o entendimento da SBDI-1 do Colendo TST, é inválida a compensação de horário quando a jornada adotada alterna a prestação de trabalho de 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e 40 (quarenta) horas na semana subseqüente, por violar o limite constitucional de horas trabalhadas na semana, ainda que tal regime compensatório tenha sido entabulado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho.
d) De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, todas as horas extraordinárias trabalhadas serão remuneradas com o acréscimo do respectivo adicional.
e) Conforme Súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará a média física de horas efetivamente prestadas.

18) Sobre o aviso prévio, é CORRETO afirmar que:

a) Concedido o aviso prévio, a retratação pelo notificante antes de expirado o prazo independe da concordância da outra parte.
b) O entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a contagem do prazo do aviso prévio deve ser feita com a inclusão do dia de começo e exclusão do dia do vencimento.
c) Não se aplica a redução de jornada quando o aviso prévio partir do empregado para o empregador.
d) No contrato de trabalho por prazo determinado, em nenhuma hipótese, será devido o pagamento do aviso prévio.
e) Tanto na hipótese do aviso prévio trabalhado quanto na do aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias pelo empregador será o mesmo.

19) Assinale a alternativa INCORRETA:

a) O ato pelo qual o empregador exerce o direito potestativo de dispensar o empregado sem justa causa traduz uma declaração unilateral de vontade de natureza receptícia e constitutiva.
b) É possível a ocorrência de atos faltosos pelo empregado que, por sua intensa e enfática gravidade, não ensejam qualquer viabilidade de gradação na aplicação da penalidade, autorizando a imediata dispensa por justa causa.
c) As faltas injustificadas do empregado ao serviço, que não acarretaram a imposição de penalidade disciplinar, podem servir como aspectos agravantes a serem considerados na aplicação de justa causa posterior por desídia em decorrência de outras faltas injustificadas do empregado ao trabalho.
d) Não é necessário o aguardo do transcurso do prazo de 30 (trinta) dias fixado por tradição jurisprudencial para a configuração do abandono de emprego, quando a intenção do trabalhador de não retornar ao serviço estiver materialmente caracterizada por outras circunstâncias.
e) As ofensas físicas entre dois empregados, praticadas nas imediações do estabelecimento da empresa empregadora, não são consideradas como ocorridas em serviço, para fins de aplicação de justa causa.

20) Com suporte na legislação e jurisprudência atualizada do Tribunal Superior do Trabalho são detentores de estabilidade provisória no emprego, EXCETO:

a) Empregados de empresas eleitos diretores de sociedades cooperativas por eles criadas.
b) Representantes dos empregados membros das Comissões de Conciliação Prévia.
c) Titulares da representação dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS.
d) Suplentes da representação dos trabalhadores no Conselho Nacional de Previdência Social.
e) Delegados Sindicais.

GABARITO:

(01) - D
(02) - E
(03) - C
(04) - D
(05) - C
(06) - C
(07) - B
(08) - E
(09) - D
(10) - D
(11) - B
(12) - E
(13) - C
(14) - D
(15) - E
(16) - C
(17) - E
(18) - C
(19) - E
(20) - E

Notas:

* Questões de Direito Individual do Trabalho, extraídas do Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto, do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP. [ Voltar ]