Penal. Descaminho. Mercadorias de valor pouco acima do limite de isenção.

Princípio da insignificância.

Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2004.61.10.002670-4/SP RELATOR: Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE: Justica Publica APELADO: RUBENS ALVES DE MELO FILHO ADVOGADO: ALESSANDRA FABIOLA FERNANDES DIEBE (Int.Pessoal) EMENTA PENAL - DESCAMINHO - MERCADORIAS DE VALOR POUCO ACIMA DO LIMITE DE ISENÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - HABITUALIDADE DELITIVA A SER DILIGENCIADA - PRELIMINAR DO RECURSO MINISTERIAL ACOLHIDA - SENTENÇA DECLARADA NULA 1.- Valor das ...

Palavras-chave: descaminho