Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária.

Redução da pena de multa. Exacerbado o quantum de 14 salários mínimos atribuído a título de dia multa.

EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. EXACERBADO O QUANTUM DE 14 (QUATORZE) SALÁRIOS MÍNIMOS ATRIBUÍDO A TÍTULO DE DIA MULTA. REDUÇÃO PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. 1- O apelante foi condenando pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, à pena privativa de ...

Palavras-chave: Redução; Salários mínimos; Crime; Ordem tributária