MPs Federal e estadual só podem atuar em litisconsórcio em ação com razão específica

Segundo o relator do recurso, é certo que tanto o MPF quanto MP estadual possuem, entre suas atribuições, a de zelar pelos interesses sociais e pela integridade da ordem consumerista. Entretanto, isso não significa que devam atuar em litisconsórcio em ação civil pública sem a demonstração de alguma razão específica que justifique a presença de ambos na ação.

Globo comunica acordo com Ministério Público para exibição de "Laços de Família"

Programa de Regularização do Simples Nacional oferece desconto de 100% sobre juros, multa e encargo legal

Prazo para empresas do Simples Nacional aderirem ao programa vai até 30 de dezembro.

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Saúde em debate: o direito ao mínimo existencial social

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Mortes no trânsito e impunidade

anualmente. Brasil é um dos campeões mundiais em mortes no trânsito

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Militar pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. Habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil/MT

Direitos humanos individuais fundamentais no processo penal democrático: Blindagem das garantias constitucionais ou vítimas do crime de Abuso de Poder

autor de várias obras jurídicas publicadas no Brasil e no exterior. E-mail: [email protected]. www.direitoshumanos.pro.br.

"Produtos monofásicos" - Recuperação de créditos de PIS e COFINS para atacadistas e varejistas nas vendas de produtos sujeitos à alíquota diferenciada

Ministério da Fazenda. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (aposentado). Advogado inscrito na OAB/PR

CDC, um marco da pós-modernidade jurídica

. Foi responsável pela estruturação e implantação da defesa do consumidor no Brasil (Procons

MPF recorre contra conteúdo discriminatório veiculado pela Rede Globo

Ação pede retirada do ar de quadros do ?Zorra Total? que incitem preconceito a gays, lésbicas, bissexuais e transgêneros

Riscos Delitivos das Moedas Virtuais e os novos desafios para o Direito Penal

virtude da ausência de legislação complementar regulamentadora específica para as moedas virtuais, sobretudo no Brasil

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fraudulentas sobre o sistema eleitoral. A Justiça Eleitoral foi criada no Brasil para fazer frente à

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jurisprudenciais sobre o tema no Brasil. O principal objetivo é demonstrar como o referido instituto é

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discriminada no Brasil e no mundo. Por fim, tratar da invisibilidade que permeia o sistema penitenciário