Programa de Regularização do Simples Nacional oferece desconto de 100% sobre juros, multa e encargo legal

Prazo para empresas do Simples Nacional aderirem ao programa vai até 30 de dezembro.

Com cerca de 1,5 milhões de pequenos empreendimentos do Simples Nacional acumulando débitos que chegam a R$ 87,4 bilhões, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) oferece nova oportunidade para quitação dos passivos inscritos na Dívida Ativa.Para isso, foi prorrogado para 30 de dezembro de 2022 o prazo para que esses pequenos negócios regularizem os seus débitos e evitem serem excluídos do regime tributário. Nesse sentido, a PGFN promove diversas modalidades de adesão para renegociação ...

Palavras-chave: Programa Regularização Simples Nacional Desconto 100% Juros Multa Encargo Legal