Poderes e Atos Administrativos: uma Análise Teórica do Escopo Forense Pátrio

A presente obra busca sintetizar uma visão geral sobre o hodierno paradeiro administrativo do Brasil, com pauta na legislação e doutrina pertinentes. Neste ponto, vale-se e verificar os rumos gerais de como os Poderes da Administração pública, principalmente a direta, tem se exteriorizado em seus atos de forma a respeitar a real finalidade estatal dado pela Constituição Federal de 1988. A principal indagação é traçar o escopo teórico do que o Direito Administrativo se baseia para com os preceitos constitucionais e infraconstitucionais. Assim, verifica-se tanto os ditames formais, quanto exegéticos, bem como as consequências e impactos para com todo o meio social; inclusive sob ótica da responsabilidade da Administração Pública. Portanto, há neste trabalho uma verificação, doutrinária, inclusive, sob tais pontos, a fim de garantir uma maior fiscalização dos operadores do Direito, a fim de que o exercício público seja o melhorado.

1. INTRODUÇÃODo que se depreende por Direito Administrativo, nota-se que é um importante ramo do Direito Público, pois busca trazer como ciência a dinamicidade forense em pauta para com a Administração Pública. Na verdade, eis que há toda uma estrutura diferenciada, com princípios e regulamentos próprios, sob escopo inicial na Constituição.Não obstante, como destacado por Fernanda Marinela, por não haver positivado na legislação pátria um conceito desse ramo expressamente, na doutrina há muitas ...

Palavras-chave: Direito Administrativo Atos Administrativos Poderes Administrativos Análise Teórica Escopo Forense