Tributário. Correção monetária das demonstrações financeiras.

Período-base de 1990.

Processo penal. HC substitutivo de recurso ordinário. Evasão de divisas. Writ originário.

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida. Demais pedidos prejudicados.

Agravo no agravo de instrumento. Embargos à execução.

Habeas Corpus. Crime militar. Estelionato. Princípio da Insignificância.

Supressão de instância. Restituição do objeto do delito e ausência de prejuízo ao erário.

Habeas corpus. Direito penal militar. Crime de estelionato.

Alegação de atipicidade da conduta em razão do ressarcimento do dano.

Penal. Tráfico transnacional de cocaína. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Dosimetria da pena.

Substituição por restritivas de direitos. Recurso desprovido.

Execução fiscal. Penhora. Ordem de preferência. Art.11 da Lei 6.830/80. Título da dívida agrária. Baixa ou nenhuma liquidez.

Relação jurídica entre cliente e instituição financeira. Aplicação do CDC. Mitigação do princípio do pacta sunt servanda.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Violação de dispositivos constitucionais.

Agravo interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de embargos à SBDI-1. Delegado sindical. Ausência de direito à estabilidade provisória.

O art. 543, § 3.º, da CLT dispõe que é vedada a dispensa imotivada do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento da candidatura a cargo de direção ou representação de entidade ou de associação profissional.

Recurso de Revista da Brasil Telecom S.A. Preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho

Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Nota frias. Inexistência de crédito tributário constituído. Ausência de materialidade.

Apelação criminal. Estelionato. Artigo 171, § 3º, do Código Penal. Crime permanente. Prescrição.

Autoria e materialidade demonstradas. Apelações dos réus parcialmente providas. Prescrição configurada.

Processual civil. Administrativo. Sentença proferida com resolução de mérito.

Sentença declarada nula. Ausência de fundamentação.

Crime praticado contra servidor público. Legitimação concorrente. Ministério Público e ofendido. Oferecimento de representação.

Recurso ordinário em "habeas corpus". Princípio da insignificância.

Conseqüente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto simples, em sua modalidade tentada.

Mandado de segurança. Execução.

Penhora sobre dinheiro em conta bancária. Cabimento.

Certidão negativa de débito. Contribuições ao SESC e SENAC.

Inadequação da via eleita. Preliminar rejeitada.

Supremo Tribunal Federal libera conteúdo das delações premiadas dos donos da JBS

Sigilo havia sido retirado mas material não estava disponível; informações resultaram em movimento pelo impeachment de Temer.

Concurso público. Reprovação decorrente de suposta deficiência visual.