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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF3ªR
Postado em 27 de Julho de 2010 - 01:00 - Lida 557 vezes
Penal. Tráfico transnacional de cocaína. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Dosimetria da pena.
Substituição por restritivas de direitos. Recurso desprovido.
Tribunal Regional Federal - TRF3ªR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007165-11.2007.4.03.6119/SP 2007.61.19.007165-1/SP RELATOR: Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE: NEGESTY PIQUE SAMARY NINITHA reu preso ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS ALVES DE DEUS e outro APELADO: Justica Publica EMENTA PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE COCAÍNA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA. DELAÇÃO PREMIADA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO POR ...
