Apelação criminal. Estelionato. Artigo 171, § 3º, do Código Penal. Crime permanente. Prescrição.

Autoria e materialidade demonstradas. Apelações dos réus parcialmente providas. Prescrição configurada.

Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2000.61.81.001933-5/SP RELATOR: Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES APELANTE: DENISE CRISTINA PEREIRA ADVOGADO: LIGIA GOTTSCHLICH PISSARELLI e outro APELANTE: ANDRE NONATO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ANDRE NONATO OLIVEIRA DOS SANTOS e outro APELADO: Justica Publica CO-REU: LIDIA HENGSTMANN ALONSO EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. AUTORIA E ...

Palavras-chave: estelionato