Professora terá jornada adaptada para acompanhar filho com síndrome de Down em atividades terapêuticas

Para o colegiado, o acompanhamento é indispensável ao pleno desenvolvimento da criança.

JT-MG não reconhece discriminação em dispensa de portador de câncer de próstata

O trabalhador não conseguiu comprovar que a dispensa foi discriminatória.

Banco terá de indenizar cliente por falha em transferência internacional

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Questões de Direito Processual Penal do XIX Exame da Ordem Unificado – 2016

Questões de Direito Processual Penal.

Operadora de telefonia terá que indenizar consumidora por alteração unilateral de contrato

O valor da indenização foi fixado em R$ 6.000,00.

Aposentadoria Espontânia

Efeitos sobre o contrato de trabalho. Verbas rescisórias. FGTS

Beneficiários do Minha Casa, Minha Vida oferecem imóveis na internet

Unidades são vendidas com preços de até R$ 95 mil. Caixa informou que a venda dos imóveis é ilegal e vai investigar o caso

Bombeiros são denunciados por falsificar alvará

De acordo com denúncias, comandante e ex-comandante falsificaram o alvará de prevenção e proteção contra incêndio da boate Kiss fazendo com que constasse que o estabelecimento foi inspecionado e aprovado de acordo com a legislação vigente

Processual civil e administrativo. Usucapião sobre área de terreno de marinha e parque nacional.

Trata-se de recurso especial interposto pela União com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal.

Registro de imóveis. Dúvida. Recusa do registro de arresto que recaiu sobre parte ideal de imóvel.

Recusa do Oficial Registrador que, de todo modo, se mostra, ao final, acertada, em função das exigências mantidas. Recurso não provido.

Administrativo. Processo civil. Apelação cível. Juízo de admissibilidade positivo.

Remessa necessária. Inadmissibilidade.

Advogado dativo. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Competência da justiça do trabalho.

Contra a decisão do 3º Regional que deu provimento ao recurso ordinário da Reclamada (fls. 74/78), o Reclamante interpõe o presente recurso de revista, postulando a reforma do julgado quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por advogado dativo (fls. 99-115).

Processual civil. Administrativo. Ação civil pública.

Telefonia móvel. Cláusula de fidelização. Direito consumerista.

Overbooking é motivo de indenização a consumidor.

Sentença Civil.

Recurso especial. Agravo em execução.

Artigo 5º, LXXVIII, da CF. Duração razoável do processo.

Administrativo. ECT. SESI. Licitação. Entrega de faturas. Monopólio estatal.

Recurso de agravo de instrumento.

Plano de saúde. Internação de urgência.

Recurso em habeas corpus. Depositário infiel. Ausência de documentação comprobatória de ameaça à liberdade de locomoção do paciente.

Recurso de revista. SPTRANS. Responsabilidade. Contrato de concessão de serviço público. Incidência Orientação Jurisprudencial Transitória nº 66 da SBDI-1.

Por exercer atividade de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, a recorrente, São Paulo Transporte S.A.

Adicional de periculosidade. Atividade exercida em condições de risco. Contato com equipamentos e instalações elétricas similares ao sistema elétrico de potência. Positivação mediante perícia técnica.

A decisão favorável ao pagamento do adicional de periculosidade a trabalhador que mantém contato permanente com unidade consumidora de energia elétrica ou equipamentos e instalações similares ao sistema elétrico de potência.