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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST

Advogado dativo. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Competência da justiça do trabalho.

Contra a decisão do 3º Regional que deu provimento ao recurso ordinário da Reclamada (fls. 74/78), o Reclamante interpõe o presente recurso de revista, postulando a reforma do julgado quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por advogado dativo (fls. 99-115).

  Tribunal Superior do Trabalho - TST RR-97200-08.2007.5.03.0081 - Terceira Turma: não compete à JT apreciar ação de honorários em favor de advogado dativo Acórdãos Inteiro Teor NÚMERO ÚNICO: RR - 97200-08.2007.5.03.0081 PUBLICAÇÃO: DEJT - 19/03/2010 ACÓRDÃO (Ac. 7ª Turma) GJCMDN/rf ADVOGADO DATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O art. 114, I, da CF fixou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da ...

Palavras-chave: Advogado dativo