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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Recurso de revista. SPTRANS. Responsabilidade. Contrato de concessão de serviço público. Incidência Orientação Jurisprudencial Transitória nº 66 da SBDI-1.

Por exercer atividade de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, a recorrente, São Paulo Transporte S.A.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 1236/2004-035-02-00 A C Ó R D Ã O 5ª Turma EMP/aoo RECURSO DE REVISTA. SPTRANS. RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INCIDÊNCIA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 66 DA SBDI-1. Por exercer atividade de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, a recorrente, São Paulo Transporte S.A., não pode ser responsabilizada subsidiariamente tampouco ...

Palavras-chave: recurso de revista