Processual civil e administrativo. Usucapião sobre área de terreno de marinha e parque nacional.

Trata-se de recurso especial interposto pela União com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal.

Superior Tribunal de Justiça - STJ   RECURSO ESPECIAL Nº 1.091.438 - RJ (2008/0212224-9)   RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES   RECORRENTE : UNIÃO   RECORRIDO : FERNANDO WUCHERPFENNIG E OUTROS   ADVOGADO : JOSÉ ALBERTO KEDE   INTERES. : TRINDADE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL S/A   ADVOGADO : ADEMIR PEREIRA PORTO   EMENTA   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO SOBRE ÁREA DE TERRENO DE MARINHA E PARQUE NACIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 530 DO CPC. NÃO ADMISSÃO DOS EMBARGOS ...

Palavras-chave: processual civil processual administrativo recurso especial usucapião terrendo de marinha