LEI Nº 13.529 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei no 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).

Habeas corpus. Crime hediondo. Tráfico ilícito de drogas.

Liberdade provisória. Impossibilidade.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de suplementos alimentares para pessoa hipossuficiente em estado de desnutrição grave.

Habeas corpus. Atentado violento ao pudor praticado contra menor de 14 anos. Prisão em flagrante. Excesso de prazo.

Afastando-se da rigidez de diretrizes matemáticas, de acordo com a doutrina e jurisprudência pátrias, a apreciação da existência ou não de excesso de prazo para o encerramento da instrução deve ser feita de acordo com as particularidades e vicissitudes de cada processo, valendo-se sempre o órgão julgador do princípio constitucional da razoabilidade como elemento norteador.

Corrupção ativa e passiva. Prova.

Tributário. Penhora sobre faturamento. Artigo 535 do CPC. Súmulas 283 e 284 do pretório excelso e 7 deste Tribunal Superior.

Aspectos Práticos do Negócio Jurídico Processual após oito anos de CPC

O que surgiu como uma novidade vem ganhando contornos mais refinados na jurisprudência e no mundo dos contratos das grandes empresas no que tange à faculdade de disposição de posições processuais.

A Medida Provisória N.º 871/19 e os Servidores Públicos

Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Habeas corpus. Homicídio qualificado e fraude processual. Prisão preventiva. Legalidade da constrição cautelar.

Seguradora deve indenizar pais de nascituro morto em acidente de trânsito

A mãe, grávida de uma menina, conduzia uma bicicleta em via pública quando se envolveu em um acidente com um veículo automotor. A filha faleceu quatro dias depois, ainda no ventre materno.

Cláusula restritiva deve ser destacada

A decisão foi unânime.

TST mantém multa diária a empresa que descumpriu cláusula coletiva

A Comissão Parlamentar Mista de inquérito da Petrobras, o Sigilo decorrente da Delação Premiada

Esclarecimentos sobre a decisão monocrática do STF que negou pedido feito pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, em relação aos réus investigados em denúncias da Petrobras na operação lava-jato

Ação de cobrança. Plano de saúde. Unimed. Relação de consumo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Justiça determina que empresa pague cirurgia de obesidade mórbida

Plano não autorizou a operação, sob a alegação de que uma cláusula contratual afastaria a cobertura pretendida

Ação de outorga de escritura c/c repetição de indébito. Interposição de embargos declaratórios.

Prazo recursal interrompido.

Anulando cláusulas contratuais consideradas abusivas, TJ condena seguradora a indenizar empresa de transportes

A seguradora deverá indenizar securitariamente em mais de R$ 100 mil reais uma presa de transporte em razão de roubo de cargas

Vítima de acidente recebe diferença pelo DPVAT

Seguradora deverá pagar a diferença de R$ 12.150 reais ao homem que ficou invalido após acidente de trânsito em 2007

Civil e processual. Colisão. Aumento do risco.

Automóvel dirigido por pessoa inabilitada.

Diário Oficial publica medidas que regulamentam política industrial