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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Ação de outorga de escritura c/c repetição de indébito. Interposição de embargos declaratórios.

Prazo recursal interrompido.

EMENTA: AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ? INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS ? PRAZO RECURSAL INTERROMPIDO ? INTELIGÊNCIA DO ART. 538 DO CPC ? DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO APELO APÓS A DECISÃO DOS EMBARGOS ? PRELIMINAR REJEITADA ? COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ? SEGURO HABITACIONAL ? MORTE DO PROMISSÁRIO VENDEDOR ? QUITAÇÃO ? SUBROGAÇÃO DOS DIREITOS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR ? RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS À CEF APÓS O FALECIMENTO ? IMPOSSIBILIDADE ? SENTENÇA ...

Palavras-chave: Imóvel Escritura Falecimento Financiador Consumidor Contrato