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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 11 de Janeiro de 2007 - 03:00 - Lida 404 vezes
Habeas corpus. Homicídio qualificado e fraude processual. Prisão preventiva. Legalidade da constrição cautelar.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 58.813 - SP (2006/0099852-0) RELATOR: MINISTRO NILSON NAVES R.P/ACÓRDÃO: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO IMPETRANTE: MÁRIO DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: SUZANE LOUISE VON RICHTHOFEN (PRESA) EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. LIMINAR CASSADA. 1. A toda evidência, ...
