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Estado deve indenizar designer que teve carro atingido por caminhão da Secretaria de Justiça

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Reajuste de benefício está sujeito ao controle da Secretaria de Previdência Complementar

Ação pretende suspender inscrição da Secretaria dos Transportes de São Paulo no Cadin

Cláusulas nulas de pleno direito: CDC, 51 e Portarias da Secretaria de Direito Econômico

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Lei nº 10.684, de 30 de Maio de 2003.

Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita

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TJ concede segurança para determinar que Secretaria da Saúde forneça leite especial a paciente com intolerância

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Negada liberdade a acusado de matar servidor dentro da Secretaria de Saúde de Salvador (BA)

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Tabela para dativos em MG vale em casos em andamento

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Os procedimentos e prazos processuais preclusivos de pleitos de projetos de construção serão tema de debate

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