Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.
Postado em 28 de Novembro de 2007 - 03:00 - Lida 550 vezes
Extraordinário. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Estabelecimento industrial. Interdição pela Secretaria da Receita Federal. Fabricação de cigarros.
Supremo Tribunal Federal - STF. MED. CAUT. EM AÇÃO CAUTELAR 1.657-6 RIO DE JANEIRO RELATOR ORIGINÁRIO: MIN. JOAQUIM BARBOSA RELATOR PARA O: MIN. CEZAR PELUSO ACÓRDÃO REQUERENTE(S): AMERICAN VIRGINIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA ADVOGADO(A/S): ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(A/S) REQUERIDO(A/S): UNIÃO ADVOGADO(A/S): PFN - RONALDO CAMPOS E SILVA RECURSO. Extraordinário. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Estabelecimento industrial. Interdição pela ...