Prestação de serviço em caráter personalíssimo não significa contrato de trabalho

Jornalista que constitui empresa para prestar serviços na sua área deve recolher os impostos como pessoa jurídica e não como trabalhador contratado

Decretada a prisão de 23 envolvidos no tráfico do Complexo do Alemão

A juíza Tânia Sardinha Nascimento, titular da 25ª Vara Criminal da capital, decretou a prisão preventiva de 23 acusados de tráfico de drogas nas comunidades da Vila Cruzeiro, Chatuba, Merindiba, Morros da Fé, Morro do Sereno e da Caixa D'Água.

Presidente da CBF é denunciado por crime contra a ordem econômica

Estado terá que indenizar homem que ficou detido em delegacia além do prazo legal

O valor da indenização foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

O tempo máximo de duração da medida de segurança

O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, devendo perdurar enquanto estiver presente a periculosidade do agente. Entretanto, a duração da medida de segurança deve ser limitada ao período máximo de 30 anos (por analogia ao art. 75, CP)

Execução penal. HC. Livramento condicional.

Inexistência da obrigatoriedade do exame criminológico.

Habeas corpus. Homicídio qualificado. Casa de prostituição. Prisão preventiva.

Casa de prostituição. Alegada ausência de fundamentos.

Tentativa de estelionato e alteração de sinal identificador de veículo automotor.

Flagrante em 26.05.09.

Habeas corpus. Furto de energia elétrica. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese.

ISS. Locação de bem móvel. Fundamento constitucional.

Recurso especial não conhecido.

Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus.

Homicídio culposo.

Apelação criminal. Roubo majorado (artigo 157, § 2º, I e II do Código Penal). Recurso defensivo almejando reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

Pena-Base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de reduçãi da pena abaixo do mínimo legal. Inteligência da súmula 231 do STJ. Emprego de arma de fogo.

Habeas corpus. Crime ambiental. Art. 39 da Lei 9.605/98. Corte de árvores. Área de preservação permanente.

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de OMAR NAJAR, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Repercussão geral. Contribuição para o PIS e COFINS. Importação. Desembaraço aduaneiro base de incidência.

Assistência social. Benefício da prestação continuada. Requisitos legais. Artigo 20, parágrafo terceiro, da Lei nº 8.742/93.

Agravo regimental. Seqüestro e arresto dos bens dos indiciados para posterior inscrição de hipoteca legal.

Extraordinário. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Estabelecimento industrial. Interdição pela Secretaria da Receita Federal. Fabricação de cigarros.

Justiça mantém obrigação de município realizar cirurgia de ombro em paciente

O paciente ajuizou ação pois não dispõe de recursos financeiros para arcar com os custos do tratamento.

É preciso pacificar as regras sobre a prescrição punitiva dos Tribunais de Contas

O artigo busca definir os parâmetros que tutelam a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição intercorrente no TCU e nos Tribunais de Contas dos entes subnacionais, analisando a aplicabilidade ou não do Decreto-Lei nº 20.910/1932, da Lei nº 9.873/1999 e do Código Civil.