Apelação criminal. Roubo majorado (artigo 157, § 2º, I e II do Código Penal). Recurso defensivo almejando reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

Pena-Base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de reduçãi da pena abaixo do mínimo legal. Inteligência da súmula 231 do STJ. Emprego de arma de fogo.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 26257/2009 - CLASSE CNJ - 417 - COMARCA CAPITAL APELANTE: CLÉBER ALVES DOS SANTOS APELANTE: RODRIGO STALLONE SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 26257/2009 Data de Julgamento: 23-6-2009 EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - ...

Palavras-chave: roubo