O tempo máximo de duração da medida de segurança

O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, devendo perdurar enquanto estiver presente a periculosidade do agente. Entretanto, a duração da medida de segurança deve ser limitada ao período máximo de 30 anos (por analogia ao art. 75, CP)

Nas palavras de Guilherme de Souza Nucci, a medida de segurança é ?uma forma de sanção penal, com caráter preventivo e curativo, visando a evitar que o autor de um fato havido como infração penal, inimputável ou semi-imputável, mostrando periculosidade, torne a cometer outro injusto e receba tratamento adequado.? [1]Vale dizer: a medida de segurança trata-se de uma sanção penal de natureza preventiva e curativa imposta ao indivíduo inimputável (ou semi-imputável) que comete crime.[2]A execução ...

Palavras-chave: Medida de Segurança Infração Penal Delito Pena CF CC