Agravo regimental. Seqüestro e arresto dos bens dos indiciados para posterior inscrição de hipoteca legal.

Supremo Tribunal Federal - STF. TRIBUNAL PLENO AG.REG.NA AÇÃO CAUTELAR 1.189-2 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA AGRAVADO(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVO REGIMENTAL. SEQÜESTRO E ARRESTO DOS BENS DOS INDICIADOS PARA POSTERIOR INSCRIÇÃO DE HIPOTECA LEGAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. GARANTIA DE RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. Agravo regimental interposto contra decisão que determinou o seqüestro de bens ...

Palavras-chave: Seqüestro