STJ reconhece responsabilidade penal de pessoa jurídica por dano ambiental

Incide imposto de renda sobre verbas recebidas em virtude de convenção coletiva

Cliente atropelado na garagem do estabelecimento tem direito a indenização

Mantido reconhecimento de que função comissionada é isenta de INSS a partir de 1999

Presidente Vidigal mantém bloqueados ativos de empresas investigadas por sonegação

Mantida decisão que rejeita denúncia contra ex-prefeito Cássio Taniguchi

Indeferido pedido de inglês condenado por atentado violento ao pudor

Trancada ação penal contra delegado acusado de retardar investigação de furto de três vacas

Ministro Paulo Gallotti concede liberdade a acusada de furtar xampu presa há um ano

Direito de militares à diferença dos 28,86% é ratificado na Terceira Seção

Presidente do STJ concede liminar à Previ e Opportunity fica fora da BrasilTelecom

Mantida suspensão de cobrança de ICMS sobre energia contratada para shopping de Maceió

Empresário acusado de ter queimado a namorada viva permanecerá preso

É possível declaração incidental de inconstitucionalidade de lei em ação civil pública

CJF publica resolução que regulamenta expedição de precatórios e RPVs

Ilegal cobrança de contribuição sindical rural sem prévia notificação via edital

Justiça Federal é competente para cartas precatórias em processo deslocado para TJ

Por se tratar de crime de competência da Justiça Federal, deslocado para a Justiça estadual por delegação, a ministra entendeu ser a Justiça Federal de Manaus a responsável pelo cumprimento da carta precatória

Processual civil. Administrativo. Relação de trato sucessivo.

Prescrição. Súmula 85 do STJ.

Recurso especial. Falsidade ideológica. Ausência de dolo.

Impossibilidade. Súmula nº 7/STJ.

Execução fiscal. Crédito tributário. Prescrição. Demora na citação da parte executada.

Súmula 106 do STJ. Aplicação.