Execução fiscal. Crédito tributário. Prescrição. Demora na citação da parte executada.

Súmula 106 do STJ. Aplicação.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e seus Territórios - TJDFT. Órgão 1ª Câmara Cível Processo N. Embargos Infringentes Cíveis 20080150085025EIC Embargante(s) MASSA FALIDA DA ENCOL S/A ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO Embargado(s) DISTRITO FEDERAL Relatora Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO Revisor Desembargador JAIR SOARES Acórdão Nº 368.706 E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. MECANISMOS DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO ...

Palavras-chave: prescrição