Indeferido pedido de inglês condenado por atentado violento ao pudor
Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido de habeas-corpus impetrado pela defesa do presidente do abrigo Warboys do Brasil ? AWB, o inglês C.A, condenado pelo crime de atentado violento ao pudor e maus-tratos contra menores. O julgamento estava interrompido em razão do pedido de vista do ministro Felix Fischer, que, ao proferir o seu voto-vista, acompanhou o entendimento do relator, ministro José Arnaldo da Fonseca, negando o habeas-corpus.
A defesa impetrou o habeas-corpus para anular o processo contra o inglês, por violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, ou, alternativamente, para ser reformada a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que negou a ele o direito à progressão de regime prisional.
O abrigo, fundado por C. e com sede em Planaltina (DF), era uma entidade filantrópica que prestava assistência a menores carentes. O primeiro processo contra o inglês surgiu após sindicância realizada na entidade (AWB), para instruir uma ação civil pública contra a sua diretoria, na qual deparou o curador de menores com a prática do crime de atentado violento ao pudor contra dois menores.
O segundo, por sua vez, iniciou-se mediante denúncia embasada em inquérito policial instaurado no curso da primeira ação penal, para apurar idênticos delitos praticados contra mais três menores, além do crime de maus-tratos.
O juízo de primeiro grau, julgando simultaneamente as ações penais, condenou C. à pena total de 48 anos, um mês e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Inconformados, tanto o Ministério Público quanto a defesa apelaram. O MP, pretendendo o desconto da pena corporal em regime integralmente fechado, e a defesa, sustentando, no mérito, fragilidade das provas coligidas e erro na dosimetria da pena.
O Tribunal de Justiça estadual deferiu o pedido do MP fixando em integral fechado o regime para o cumprimento da pena e, dando parcial provimento ao recurso da defesa para, reconhecendo a continuidade delitiva em relação ao atentado violento ao pudor, reduzir para 11 anos, nove meses e 20 dias de reclusão a sanção imposta a C., mantida no mais a condenação.
No STJ, o relator, ministro José Arnaldo da Fonseca, ressaltou ser legítimo o poder investigatório do Ministério Público. "É por esse sentido que a jurisprudência e a doutrina uníssonas preconizam a natureza meramente informativa do procedimento de inquérito, podendo ser realizado por várias autoridades administrativas", afirmou.
Segundo o ministro, a presença do Ministério Público em temas relativos à violação do direito do menor reclama uma maior liberdade, pois, "na linha da previsão do Estatuto Infanto-Juvenil, o Parquet detém poderes até mesmo decisórios".
Quanto à apontada nulidade em face da retirada do inglês da sala de audiência, realizada em 1º/8/2002, o relator destacou o entendimento do Ministério Público de que, nos termos do artigo 217 do Código de Processo Civil, o juiz, verificando que a presença do réu poderá influir no depoimento, poderá retirá-lo da sala, além do mais em se tratando de oitiva de menores vítimas de crimes sexuais, com a presença do advogado.
Quanto à progressão do regime prisional, foi lembrado que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela constitucionalidade da Lei de Crimes Hediondos. "Ademais, é firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a revogação havida pela Lei nº 9.455/97 é apenas parcial e referente, exclusivamente, ao crime de tortura, para fins de progressividade de regime prisional", afirmou o parecer ministerial.
Cristine Genú
(61) 3198592
A defesa impetrou o habeas-corpus para anular o processo contra o inglês, por violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, ou, alternativamente, para ser reformada a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que negou a ele o direito à progressão de regime prisional.
O abrigo, fundado por C. e com sede em Planaltina (DF), era uma entidade filantrópica que prestava assistência a menores carentes. O primeiro processo contra o inglês surgiu após sindicância realizada na entidade (AWB), para instruir uma ação civil pública contra a sua diretoria, na qual deparou o curador de menores com a prática do crime de atentado violento ao pudor contra dois menores.
O segundo, por sua vez, iniciou-se mediante denúncia embasada em inquérito policial instaurado no curso da primeira ação penal, para apurar idênticos delitos praticados contra mais três menores, além do crime de maus-tratos.
O juízo de primeiro grau, julgando simultaneamente as ações penais, condenou C. à pena total de 48 anos, um mês e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Inconformados, tanto o Ministério Público quanto a defesa apelaram. O MP, pretendendo o desconto da pena corporal em regime integralmente fechado, e a defesa, sustentando, no mérito, fragilidade das provas coligidas e erro na dosimetria da pena.
O Tribunal de Justiça estadual deferiu o pedido do MP fixando em integral fechado o regime para o cumprimento da pena e, dando parcial provimento ao recurso da defesa para, reconhecendo a continuidade delitiva em relação ao atentado violento ao pudor, reduzir para 11 anos, nove meses e 20 dias de reclusão a sanção imposta a C., mantida no mais a condenação.
No STJ, o relator, ministro José Arnaldo da Fonseca, ressaltou ser legítimo o poder investigatório do Ministério Público. "É por esse sentido que a jurisprudência e a doutrina uníssonas preconizam a natureza meramente informativa do procedimento de inquérito, podendo ser realizado por várias autoridades administrativas", afirmou.
Segundo o ministro, a presença do Ministério Público em temas relativos à violação do direito do menor reclama uma maior liberdade, pois, "na linha da previsão do Estatuto Infanto-Juvenil, o Parquet detém poderes até mesmo decisórios".
Quanto à apontada nulidade em face da retirada do inglês da sala de audiência, realizada em 1º/8/2002, o relator destacou o entendimento do Ministério Público de que, nos termos do artigo 217 do Código de Processo Civil, o juiz, verificando que a presença do réu poderá influir no depoimento, poderá retirá-lo da sala, além do mais em se tratando de oitiva de menores vítimas de crimes sexuais, com a presença do advogado.
Quanto à progressão do regime prisional, foi lembrado que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela constitucionalidade da Lei de Crimes Hediondos. "Ademais, é firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a revogação havida pela Lei nº 9.455/97 é apenas parcial e referente, exclusivamente, ao crime de tortura, para fins de progressividade de regime prisional", afirmou o parecer ministerial.
Cristine Genú
(61) 3198592
Processo: HC 38949
