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Legislação » Decretos Publicado em 21 de Julho de 2014 - 11:25
Decreto nº 8.287, de 16 de Julho de 2014
Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, firmado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004
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Doutrina » Filosofia do Direito Publicado em 06 de Junho de 2013 - 10:50
Rito do crime de tóxicos: os laudos previstos nesta lei
Traçamos de maneira crítica e em apertada síntese as características que os laudos provisório, definitivo e de dependência apresentam em face da legislação de regência, bem como trouxemos a visão jurisprudencial e doutrinária de modo a robustecer este artigo.
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2011 - 16:16
As organizações não governamentais, segundo a jurisprudência do STJ
O tradicional papel de assistência à população e defesa de interesses sociais está em xeque, quando a idoneidade das organizações civis passa a ser questionada por suspeitas de má utilização das verbas públicas que lhes são confiadas
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Legislação » Decretos Publicado em 19 de Maio de 2011 - 14:27
Decreto nº 7.485, de 18 de Maio de 2011
Dispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação e regulamenta a admissão de professor substituto, de que trata o inciso IV do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 23 de Setembro de 2010 - 09:45
Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Sentença condenatória. Recurso da defesa.
Almejada desclassificação do delito para furto na forma simples. Inviabilidade. Rompimento de obstáculo devidamente caracterizado. Condenação mantida.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 15 de Setembro de 2010 - 10:24
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Posse de drogas para consumo pessoal.
O auto de constatação é laudo preliminar feito no momento do auto de prisão em flagrante, quando não se exige maiores formalidades, uma vez que irá ser substituído por laudo definitivo confeccionado por peritos do Instituto Geral de Perícias.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 08 de Setembro de 2010 - 10:06
Penal. Artigo 334 do CP. "Operação alienígena".
Alegação de importação de veículos automotores usados.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 30 de Agosto de 2010 - 11:53
Empresa deve ressarcir empregado que trabalha com veículo próprio pelo desgaste do automóvel
Reclamatória-Ordinário
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Agosto de 2010 - 09:27
Recurso ordinário em HC. Crime de tráfico de drogas.
Liberdade provisória. Garantia da ordem pública.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 25 de Agosto de 2010 - 10:27
Ambiental. Ação civil pública. Construção irregular.
Ação Civil Pública em que se determinou, dentre outras providências, a demolição de construção irregular no entorno do Parque Nacional de Itatiaia, em Resende - RJ.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 05 de Agosto de 2010 - 13:41
Ação de indenização por danos morais e materias. Viagem de ônibus intermunicipal.
Demora na conclusão da viagem e revista dos passageiros. Responsabilidade objetiva da empresa.
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Doutrina » Comercial Publicado em 29 de Julho de 2010 - 01:00
Indústria farmacêutica e a proteção de patentes: o embate entre o desenvolvimento econômico e o social.
Anna Paula Cavalcante G Figueiredo. Bacharelando em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo. Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas - CCJE. Artigo elaborado em Junho de 2010.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 08 de Julho de 2010 - 01:00
Administrativo e constitucional. Responsabilidade civil do município. Cemitério. Autorização municipal.
ACORDAM, em Quarta Câmara de Direito Público, por votação unânime, negar provimento ao recurso do Município e dar provimento parcial ao recurso da autora. Custas na forma da lei.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Junho de 2010 - 01:00
Tributário. Resp. MS. ICMS. Operação interestadual. Redução do desconto da alíquota interestadual.
Não cabimento. Direito líquido e certo evidenciado.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 31 de Maio de 2010 - 01:00
Tributário. Recurso especial. Pedido de compensação na via administrativa.
Suspensão da exigibilidade do crédito.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 13 de Maio de 2010 - 01:00
RR. Responsabilidade pré-contratual.
Não contratação de candidato à vaga de emprego. Extinção do processo seletivo.
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2010 - 01:00
Ação rescisória. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Solvência do devedor. Comprovação. Ônus do adquirente.
Erro de fato. Não-ocorrência.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 30 de Março de 2010 - 01:00
Globo terá de esclarecer em Reality Show como se pega HIV.
Trata-se de ação cautelar preparatória de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal.
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Doutrina » Ambiental Publicado em 30 de Março de 2010 - 01:00
Conceitos da Lei de Florestas Públicas - Lei nº 11.284, de 02/03/06.
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFMT. Doutor em Direito Administrativo/UFMG. http://lattes.cnpq.br/5944516655243629. Avaliador de Cursos do INEP/MEC.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 29 de Março de 2010 - 01:00
Acidente com passageira em ônibus.
Empresa concessionária do serviço de transporte. Responsabilidade civil objetiva.
