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Fonte: Tribunal Regional Federal 4ª Região
Postado em 08 de Setembro de 2010 - 10:06 - Lida 928 vezes
Penal. Artigo 334 do CP. "Operação alienígena".
Alegação de importação de veículos automotores usados.
Tribunal Regional Federal ? TRF4ªR D.E. Publicado em 03/09/2010 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2009.70.04.000435-6/PR RELATOR: Des. Federal TADAAQUI HIROSE APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: EDEMAR GRUMICKER ADVOGADO: Reginaldo Luiz Sampaio Schisler EMENTA PENAL. ART. 334 DO CP. "OPERAÇÃO ALIENÍGENA". ALEGAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES USADOS. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. 1. Caso em que cidadão ...
