Tributário. Resp. MS. ICMS. Operação interestadual. Redução do desconto da alíquota interestadual.

Não cabimento. Direito líquido e certo evidenciado.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ REsp 1.125.188 Publicado em 28.05.2010 Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.188 - MT (2009/0034293-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: CAMARGO CORRÊA CIMENTOS S/A ADVOGADO: MARCIANO SEABRA DE GODOI E OUTRO(S) RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: ELISABETE FERREIRA ZILIO E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. REDUÇÃO DO ...

Palavras-chave: ICMS