Fonte: Alexandre Velame Miranda da Silva, Daniel Costa Ribeiro e Luiz Eduardo Cleto Righetto
Postado em 06 de Junho de 2013 - 10:50 - Lida 1371 vezes
Rito do crime de tóxicos: os laudos previstos nesta lei
Traçamos de maneira crítica e em apertada síntese as características que os laudos provisório, definitivo e de dependência apresentam em face da legislação de regência, bem como trouxemos a visão jurisprudencial e doutrinária de modo a robustecer este artigo.
1. INTRODUÇÃO O presente artigo objetiva apreciar a previsão do rito dos laudos periciais em face da Lei 11.343 de 2006, conhecida como Lei de Drogas. Compete nesse sentido o discernimento da doutrina e jurisprudência acerca do que o legislador pretende expor com a nova previsão legal e saber como tem sido apreciado esse entendimento no âmbito dos tribunais. Nesse prisma destacamos como duas as peças fundamentais para identificação da substância apreendida para fins de comprovação da ...