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Fonte: Alexandre Velame Miranda da Silva, Daniel Costa Ribeiro e Luiz Eduardo Cleto Righetto

Rito do crime de tóxicos: os laudos previstos nesta lei

Traçamos de maneira crítica e em apertada síntese as características que os laudos provisório, definitivo e de dependência apresentam em face da legislação de regência, bem como trouxemos a visão jurisprudencial e doutrinária de modo a robustecer este artigo.

1. INTRODUÇÃO O presente artigo objetiva apreciar a previsão do rito dos laudos periciais em face da Lei 11.343 de 2006, conhecida como Lei de Drogas. Compete nesse sentido o discernimento da doutrina e jurisprudência acerca do que o legislador pretende expor com a nova previsão legal e saber como tem sido apreciado esse entendimento no âmbito dos tribunais. Nesse prisma destacamos como duas as peças fundamentais para identificação da substância apreendida para fins de comprovação da ...

Palavras-chave: Exames Laudos Perícias Rito processual