Indenização por danos morais. Competência da Justiça do Trabalho. Empregador que deixou de repassar ao banco o valor da parcela do crédito consignado contraído pelo empregado.

, atraindo a competência da Justiça do Trabalho para dirimir o pedido de indenização por danos morais.

Atleta profissional. Cláusula penal. Aplicação comutativa.

Repercussão geral. Lide envolvendo contratação temporária pela administração pública. Incompetência da Justiça do Trabalho. Arguição de ofício.

-9/AM, firmou o entendimento daquela Corte de que não compete à Justiça do Trabalho dirimir conflitos

Diretor de empresa. Suspensão do contrato de trabalho. Não configuração da relação de emprego durante o período de ocupação do cargo em sociedade anônima.

Inexistente a subordinação hierárquica alegada pelo diretor de sociedade anônima, não há falar em configuração da relação de emprego durante o período de ocupação do cargo. Aplicação da Súmula nº 269 do TST.

Embargos à arrematação. Nulidade da execução. Confusão patrimonial. Impenhorabilidade do bem arrematado.

. 888/891, proferida pela Exma. Juíza Adenir Alves da Silva Carruesco que, atuando na eg. 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis.

Alegação de coação do empregado para assinatura do comunicado de aviso prévio. Inexistência de comprovação da conduta dolosa da reclamada e de nexo de causalidade entre o alegado ato ilícito e o dano moral.

Doença ocupacional. Estabilidade acidentária.

Trabalho em galpão industrial. Serviço doméstico não caracterizado.

Insurgem-se os reclamados contra a decisão de origem que reconheceu a função de porteiro do reclamante e não a de empregado doméstico, determinando a anotação de sua CTPS, bem como o pagamento de FGTS mais 40% e indenização do seguro desemprego.

Descontos nos salários decorrentes diferenças de caixa. Princípio da intangibilidade salarial.

obstante a existência de previsão neste sentido no contrato de trabalho, a não ser que fique comprovada a culpa do empregado.

Princípio da primazia da realidade sobre a forma. Aplicação.

Por incidência do princípio da Primazia da realidade sobre a forma, segundo o qual a realidade fática sobrepõe-se aos aspectos meramente formais do contrato, há de se reconhecer o enquadramento funcional da autora como professora, haja vista que o conjunto probatório produzido nos autos comprova, de forma contundente, que essa era, efetivamente, a função desempenhada por ela em favor da reclamada.

Intervalo intrajornada. Redução autorizada pelo Ministério do Trabalho. Labor em sobrejornada. Ineficácia da portaria.

Execução provisória. Art. 899 da CLT. Alcance.

Atleta profissional de futebol. Rescisão contratual. Cláusula penal.

Recurso de revista. Férias usufruídas e não remuneradas na época. Própria pagamento em dobro.

Saque do FGTS. Culpa recíproca estabelecida em instrumento coletivo. Possibilidade.

Responsabilidade Subsidiária. Ao firmar contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, o ente público cria laço de direito material com o autor

Horas Extras. Cartões de ponto. Prova Testemunhal.

Os cartões de ponto, anexados pelo empregador, não servem para demonstrar a real jornada desenvolvida pelo autor

Carência de Ação por Impossibilidade Jurídica do Pedido.

Reconhecimento de vínculo de emprego entre cambista de jogo do bicho e o banqueiro explorador da atividade.

Recurso de revista. Domingos e feriados.

Pagamento em dobro.

Citação. Regras próprias do processo do trabalho. Ação rescisória com fundamento em violação às normas do cpc. Improcedência.

Nos termos do art. 841, § 1º da CLT, a citação no processo do trabalho é feita mediante notificação

Recurso de revista. Equiparação. Reexame fático-probatório. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.