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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT23ªR.
Postado em 25 de Janeiro de 2005 - 03:00 - Lida 483 vezes
Carência de Ação por Impossibilidade Jurídica do Pedido.
Reconhecimento de vínculo de emprego entre cambista de jogo do bicho e o banqueiro explorador da atividade.
RO nº 592.2004.002.23.00-9 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ/MT RELATOR: JUIZ GUILHERME BASTOS REVISORA: JUÍZA LEILA CALVO RECORRENTE: BENEDITO AGRÍCOLA ANTUNES FERRAZ ADVOGADOS: CÉSAR LIMA DO NASCIMENTO E OUTRO(S) RECORRIDO: JOÃO ARCANJO RIBEIRO ADVOGADOS: DARUICH HAMMOUD E OUTRO(S) EMENTA CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE CAMBISTA DE JOGO DO BICHO E O BANQUEIRO EXPLORADOR DA ATIVIDADE. Dentro da moderna concepção jurídico-processual, a ...
