Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR.
Postado em 26 de Fevereiro de 2008 - 02:00 - Lida 909 vezes
Execução provisória. Art. 899 da CLT. Alcance.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 00582-2004-071-03-00-7 AP Data de Publicação: 08/11/2007 Órgão Julgador: Setima Turma Juiz Relator: Desembargador Luiz Ronan Neves Koury Juiz Revisor: Desembargador Paulo Roberto de Castro Ver Certidão AGRAVANTES: 1) ELETRO SANTA CLARA LTDA. 2) PAULO SANTOS DA SILVA AGRAVADOS: 1) OS MESMOS E 2) COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS- CEMIG EMENTA: EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ART. 899 DA CLT. ALCANCE. A expressão até a penhora contida no art. 899 da CLT ...