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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2013 - 17:10
Agentes e escrivães da Polícia Federal têm carreira diferente da carreira de delegado federal
Turma manteve a decisão que rejeitou o pedido de obrigar a União a fazer as matrículas dos autores em curso de formação profissional de delegado de PF
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 06 de Maio de 2011 - 16:15
Processo civil e administrativo. Apelação. Servidor público municipal. Progressão funcional.
Irrelevância para fins de progressão na carreira. Preenchimento do requisito temporal. Incidência
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 25 de Agosto de 2011 - 17:40
Processual civil e administrativo. Apelação em ação de cobrança.
Servidor público. Agente da polícia civil. Promoção na carreira valores atrasados.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 09 de Agosto de 2021 - 12:36
Extinção da Punibilidade pela Morte do Agente: verdadeiro “Enigma da Esfinge”, que ainda desafia os juízos e tribunais
O texto trata de uma problemática presente na vida dos operadores do direito, especialmente daqueles que militam como advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, quando atuam na esfera criminal. Busca-se neste estudo uma exegese mais razoável e próxima da realidade do disposto no art. 107, I do Código Penal e dos art. 61, caput e 62 do Código de Processo Penal, bem assim do art. 5º, XLV e LVII da Constituição e do art. 367, IV do CPP. Na aplicação da lei penal, quando o acusado morre no curso do processo, o que se tem feito é extinguir a punibilidade pela “morte do agente”, podendo o juiz agir de ofício, à vista da certidão de óbito, podendo fazê-lo em “qualquer fase do processo”, ou mesmo antes dele, na fase do inquérito policial. No particular, o que se sustenta é que, tendo a família do morto, na pessoa do cônjuge ou companheiro, descendente, ascendente ou irmão, interesse na sua absolvição, em vez da extinção da punibilidade, possa intervir no processo, na qualidade de condutor do processo, para que se proceda à instrução criminal, e venha a ser proferida a sentença, que se espera seja absolutória. Se, contudo, for de condenação, aí sim tem lugar a extinção da punibilidade pela morte do agente em face da impossibilidade de execução da sentença. Sustenta-se, também, a hipótese de dever o juiz declarar a absolvição sumária do acusado, e, em sendo absolvido, extinguir a punibilidade em face da sua morte, em razão da presunção de inocência consagrado pela Constituição. Isso, se se entender não ser possível o processo prosseguir em face da morte do acusado. Sustenta-se também ser viável uma ação declaratória da inocência do morto no juízo cível, para que lá os legitimados (cônjuge ou companheiro, descendentes ou ascendentes) comprovem os fundamentos da defesa que vinham sustentando no processo penal extinto, como, por exemplo, não haver prova da materialidade do crime ou não ter sido o morto o seu autor. Tudo isso é feito mediante a exposição de vetores que poderão ser usados como resposta ao “enigma da esfinge”, na solução das diversas questões postas, que, até hoje, não tiveram uma solução satisfatória nos juízos e tribunais.
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2011 - 17:13
Auditor fiscal demitido por improbidade administrativa não consegue reintegração no cargo
Em sua decisão, o ministro destacou que não verificou a presença dos requisitos autorizadores da medida liminar, porque a controvérsia requer uma análise apurada de diversos fatos e circunstâncias apresentados, tarefa incapaz de ser feita em preliminar
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 20 de Julho de 2009 - 01:00
Remessa de ofício. Mandado de segurança. Ato de indeferimento de pedido de vacância.
Servidor efetivo da carreira de fiscal tributário do Distrito Federal. Posse em cargo da carreira
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2019 - 10:19
Justiça mantém bloqueio de bens de ex-auditor fiscal do Município de São Paulo
Réu é acusado de enriquecimento ilícito.
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2009 - 12:52
STF aprova Plano de Carreira dos servidores do Judiciário Federal
Federal aprovaram o Plano de Carreira dos servidores do Judiciário Federal, com reajuste total de 56,42%, incluindo gratificações.
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2005 - 08:23
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2007 - 09:52
TJ pode remover servidor promovendo sua relotação
TJ pode remover servidor.
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2011 - 15:49
Operação Saúva: mantida ação contra auditor da Receita Federal no Amazonas
Ele pedia o trancamento da ação penal
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 22 de Outubro de 2012 - 12:35
Recurso de revista. Desvio de função. Quadro de carreira. Ente da administração pública indireta.
Reclassificação de função dentro do mesmo cargo ocupado. Desnecessidade de concurso público.
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2011 - 16:30
Aposentadoria e reestruturação de carreira pública têm repercussão geral
aposentadoria aos recorridos (aposentados) como se eles estivessem no atual último nível da carreira
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Legislação » Leis Publicado em 21 de Janeiro de 2009 - 03:00
Lei nº 11.905, de 20 de janeiro de 2009
Institui o Dia Nacional do Auditor-Fiscal do Trabalho.
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2014 - 13:45
Procuradoria pede investigação sobre declarações de juízes ao fisco
Servidor do Tribunal de Justiça de São Paulo fazia ponte entre a corte e auditor da malha fina da Receita acusado de chefiar quadrilha
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2012 - 10:10
Integrante de comissão do PAD tem de ser estável no serviço público, não no cargo ocupado
STJ rejeitou MS impetrado contra o ministro da Fazenda, o qual demitiu servidor público do cargo de auditor fiscal da Receita Federal
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2011 - 12:57
Juiz auditor militar poderá participar de concurso de promoção para cargo de desembargador
O fundamento jurídico utilizado pelo ministro foi o ?de que a alteração constitucional não poderia retroagir para prejudicar o direito do impetrante e, muito menos, subsidiar a inobservância da decisão da Segunda Turma, que estava em plena execução?
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Doutrina » Administrativa Publicado em 09 de Junho de 2005 - 12:55
Poder de Polícia
Jair Teixeira dos Reis - Doutorando em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa, Auditor Fiscal
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Doutrina » Ambiental Publicado em 30 de Julho de 2009 - 01:00
O auditor interno ambiental pode ser responsabilizado por um crime ambiental em sua empresa?
; Auditor-Líder de Qualidade e Ambiental. Cargo atual: Gerente de Qualidade e Meio Ambiente da Companhia Libra de Navegação.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2010 - 16:06
Servidor cedido tem direitos preservados
De acordo com os autos, a funcionária pública ocupava cargo em comissão na Prefeitura e recebia uma gratificação salarial por exercer função de confiança.