Remessa de ofício. Mandado de segurança. Ato de indeferimento de pedido de vacância.

Servidor efetivo da carreira de fiscal tributário do Distrito Federal. Posse em cargo da carreira policial federal. Acumulação. Inviabilidade. Concessão da segurança.

  Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDF. Órgão 1ª Turma Cível Processo N. Remessa de Ofício 20060111247310RMO Autor(es) EDUARDO MONTEIRO DE QUEIROZ Réu(s) DISTRITO FEDERAL Relator Desembargador NATANAEL CAETANO Acórdão Nº 365.740 E M E N T A REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE VACÂNCIA. SERVIDOR EFETIVO DA CARREIRA DE FISCAL TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. POSSE EM CARGO DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL. ACUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. ...

Palavras-chave: vacância