Poder de polícia.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em Direito Administrativo (UFMG), Advogado e Professor Universitário (UNIVAG). [email protected], [email protected], [email protected], [email protected]. SKYPE: franciscosamf.

Prerrogativas e sujeições são os elementos fundamentais do Direito Administrativo. A autoridade da Administração está em confronto com a liberdade individual, visando à garantir o bem comum, o interesse público. Poder de polícia é condicionamento do exercício dos direitos individuais ao bem-estar coletivo. Para Di Pietro (2002:108), segundo a idéia de Zanobini (1968, v.4:191), "a idéia de limite surge do próprio conceito de direito subjetivo: tudo aquilo que é juridicamente garantido é também ...

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