Recurso de revista. Desvio de função. Quadro de carreira. Ente da administração pública indireta.

Reclassificação de função dentro do mesmo cargo ocupado. Desnecessidade de concurso público.

RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO - QUADRO DE CARREIRA - ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - RECLASSIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DENTRO DO MESMO CARGO OCUPADO - DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO (alegação de violação dos artigos 5º, inciso II, e 37, inciso II, e § 2º, da Constituição Federal, 166, VII, do Código Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional, à literalidade de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses ...

Palavras-chave: Reclassificação; Diferenças Salariais; Direitos Trabalhistas; Serviço Público